Dos Termos de Uso, Política de Privacidade e Regulamento
1 ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO
Neste presente termo, apresentamos as regras de utilização do Desafio Jovem Empreendedor, com o propósito de impulsionar o empreendedorismo e promover a competitividade e o desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios.
Ao se inscrever no Desafio Jovem Empreendedor, você aceita o Regulamento 2024, o presente Termo de Uso e a nossa Política de Privacidade e concorda em ficar vinculado a eles.
2 DEFINIÇÕES
Para os fins deste Termo de Uso, consideram-se:
Desafio Jovem Empreendedor: https://desafiojovemempreendedor.com.br
Backdoor: Programa que permite o retorno de um invasor a um equipamento comprometido, por meio da inclusão de serviços criados ou modificados para este fim;
Bot: Programa similar ao worm e que possui mecanismos de comunicação com o invasor que permitem que ele seja remotamente controlado;
Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD: Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Malware: É um programa de computador destinado a infiltrar-se em um sistema de computador alheio de forma ilícita, com o intuito de causar alguns danos, alterações ou roubo de informações;
Rootkit: Conjunto de programas e técnicas que permite esconder e assegurar a presença de um invasor ou de outro código malicioso em um equipamento comprometido;
Spyware: Programa projetado para monitorar as atividades de um sistema e enviar as informações coletadas para terceiros;
Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Trojan: Programa que, além de executar as funções para as quais foi aparentemente projetado, também executa outras funções, normalmente maliciosas, e sem o conhecimento do usuário;
Uso compartilhado de dados: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
Usuários (ou Usuário, quando individualmente considerado): Todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço Erro! Fonte de referência não encontrada.;
Validação biográfica: Conforme a Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2014, a validação biográfica é definida como a confirmação da identidade da pessoa natural mediante comparação de fatos da sua vida, tais como nome civil ou social, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar, endereço e vínculos profissionais, com o objetivo de identificá-la unicamente com médio grau de segurança;
Vírus: Programa ou parte de um programa de computador, normalmente malicioso, que se propaga inserindo cópias de si mesmo e se tornando parte de outros programas e arquivos;
Worm: Programa capaz de se propagar automaticamente pelas redes, explorando vulnerabilidades nos programas instalados e enviando cópias de si mesmo de equipamento para equipamento.
3 ARCABOUÇO LEGAL
O Arcabouço legal aplicável ao Desafio Jovem Empreendedor compreende:
a) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
b) Marco civil da internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014;
c) Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;
d) Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
e) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
4 DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
O SEBRAE é responsável pelo Desafio Jovem Empreendedor, um jogo virtual que simula o dia a dia de uma empresa, em que estudantes do Ensino Médio – Técnico e Universitários, organizados em equipes, testam sua capacidade de gerenciar negócios, tomar decisões e trabalhar em equipe, com o propósito de impulsionar o empreendedorismo e promover a competitividade e o desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios.
Informações mais detalhadas sobre o Desafio Jovem Empreendedor podem ser consultadas em seu Regulamento: https://desafiojovemempreendedor.com.br/regulamento.
5 DIREITOS DO USUÁRIO
O usuário do Desafio Jovem Empreendedor, enquanto titular do dado pessoal, tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, podendo a qualquer momento exercer os seus direitos por meio do Canal de Atendimento à LGPD do SEBRAE, disponível no Portal Sebrae https://www.sebrae.com.br/lgpd.
Para o tratamento dos dados fornecidos pelo usuário que ultrapassem as finalidades acordas no consumo do serviço prestado, o usuário deverá manifestar seu consentimento a partir do canal disponibilizado pelo Sebrae, seja em ambiente físico ou lógico.
Os direitos do usuário conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, em razão da relação estabelecida com o Sebrae, são:
a) Confirmação da existência de tratamento (Art. 18, I);
b) Acesso aos dados (Art. 18, II);
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18, III);
d) Bloqueio ou eliminação de dados desnecessários (quando aplicável), excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD (Art. 18, IV);
e) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o SEBRAE realizou uso compartilhado de dados (Art. 18, VII);
f) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (Art. 18, VIII);
g) Revogação do consentimento, quando aplicável, nos termos do parágrafo 5º do Art. 8º da LGPD (Art. 18, IX).
6 RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO E DO SEBRAE
6.1 Responsabilidades do usuário
O Usuário se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar o Desafio Jovem Empreendedor.
O login e senha (quando aplicável) só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O usuário do Desafio Jovem Empreendedor é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências de omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O usuário não deve interferir, comprometer ou interromper o serviço, tampouco os servidores ou as redes conectadas ao serviço, por meio da transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware ou qualquer outro código de natureza destrutiva ou perturbadora. O usuário não pode inserir conteúdo ou códigos ou, de outra forma, alterar ou interferir na maneira como a página do serviço é exibida ou processada no dispositivo do usuário.
O Sebrae NÃO poderá ser responsabilizado por:
a) Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b) Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c) Proteção do dispositivo de acesso do usuário ao serviço;
d) Proteção das informações baseadas nos dispositivos de acesso dos usuários;
e) Abuso de uso dos dispositivos de acesso dos usuários;
f)Monitoração clandestina do dispositivo de acesso dos usuários;
g) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h) Perímetro inseguro.
6.2 Responsabilidades do Sebrae
O Sebrae, no papel de custodiante das informações pessoais dos usuários, deve cumprir toda a legislação inerente ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.
Serão publicadas as futuras alterações a este Termos de Uso, por meio do site Desafio Jovem Empreendedor, conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
Em nenhuma hipótese, o Sebrae será responsável pela instalação, no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
Ao concordar com este Termo de Uso e utilizar a plataforma do Desafio Jovem Empreendedor, o usuário receberá uma permissão do Sebrae para uso não comercial dos serviços oferecidos, o que, em nenhuma hipótese, fará dele proprietário dos serviços ofertados.
Caso o usuário descumpra o Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ou seja investigado em razão de má conduta, o Sebrae poderá restringir seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente por essa conduta.
O Sebrae poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais.
O Sebrae não se responsabiliza pelos links a sites externos apontados em suas páginas. As informações neles contidas são de inteira responsabilidade de quem as inseriu. A visita a qualquer desses sites é mera liberalidade do usuário.
O Sebrae poderá adotar medidas de validação biográfica (quando aplicável), para as solicitações recebidas, independente do canal, visando a identificação segura do usuário, de forma a garantir a sua privacidade.
7 MUDANÇAS NO TERMO DE USO
Esta política tem validade indeterminada, podendo ser alterada em seus termos, a qualquer tempo, e a versão deste termo de uso será vinculada no ato da aceitação do usuário. Qualquer alteração e/ou atualização que deste Termo de Uso passará a vigorar a partir da data de sua publicação no site do serviço e deverá ser integralmente observada pelo usuário.
A data da última revisão deste termo foi realizada em 26 de Dezembro de 2023.
8 INFORMAÇÕES PARA CONTATO
Para esclarecer dúvidas sobre o uso do Desafio Jovem Empreendedor, o usuário poderá entrar em contato por meio do canal de Suporte presente no site e/ou pelo e-mail [email protected].
Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Capital do estado de inscrição do usuário do Desafio Jovem Empreendedor (Minas Gerais e Bahia), para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.